É uma área do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

Quais são os direitos do consumidor?

➔ Proteção da vida e da saúde;

➔ Educação para o consumo;

➔ Liberdade de escolha de produtos e serviços;

➔ Informação;

➔ Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

➔ Proteção contratual;

➔ Indenização;

➔ Acesso à Justiça.

Tratamos de:

✔️ Atuação na esfera judicial e administrativa, abrangendo Juizados Especiais Cíveis e PROCON; Orientação na elaboração de contratos que envolvam relação de consumo.

✔️ Relações de consumo, atendendo o que é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor;

✔️ Recuperação de créditos;

✔️ Visando sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor.

✔️Orientação e elaboração de pareceres em questões específicas relativas aos órgãos encarregados de proteção ao Consumidor (PROCONs), Delegacias do Consumidor, Ministério Público; 

✔️ Juizados Especiais Cíveis e Justiça comum;

✔️ Entre outros.

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